Última Atualização: 04 de julho de 2023
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1.1. Serviços. O BOLETAAI é uma plataforma que oferece os seguintes serviços: aplicativo que calcula o valor do imposto devido pelo investidor, com base nas informações que ele preenche junto com a importação automática de informações, levando em conta as ressalvas listadas abaixo e ao longo do termo:
1.2. Ressalvas: Ao utilizar o BOLETAAI, você reconhece que o aplicativo utiliza a B3, a bolsa oficial brasileira, como fonte de dados do mercado e que a EMPRESA não se responsabiliza pelo fornecimento de dados equivocados por parte da referida instituição. O Aplicativo utiliza as seguintes regras para o cálculo: a) Cálculo do IRPF para operações comuns de ações, units, FIIs e opções de ações, b) Consideração da isenção de imposto de renda para vendas brutas abaixo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em operações comuns de ações e units, c) Cálculo do IRPF para day trade de ações, units, FIIs e opções de ações, d) Cálculo do IRPF para posições vendidas de ações ,units, FIIs e lançamento de opções de ações, e) Dedução do lucro tributável por meio de compensações de prejuízos de operações comuns, day trade e FII. O aplicativo não considera custos de corretagem, emolumentos, e taxa de liquidação para os seus cálculos. Qualquer diferença de valor por conta de alguma regra não listada não é responsabilidade da EMPRESA, por isso pedimos para que o usuário verifique, até 5º dia útil do mês, os cálculos feitos no aplicativo antes de realizar o pagamento do tributo. Ressalta ainda que as informações prestadas no momento do preenchimento dos dados são de total responsabilidade do usuário.
1.3. Suspensão. Nós nos reservamos o direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento, o seu acesso à aplicação em caso de suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade ou na legislação aplicável. Nesses casos, não será devida qualquer indenização a você, e o BOLETAAI poderá promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.
2.1. Acesso. Para acessar o BOLETAAI e utilizar suas funcionalidades é necessário efetuar um cadastro. Para cadastrar-se, você nos fornecerá informações pessoais, conforme descrito em nossa Política de Privacidade. Para saber mais sobre a privacidade de suas informações pessoais no BOLETAAI, acesse nossa Política de Privacidade.
2.2. Titularidade. A partir do cadastro, você será titular de uma conta que somente poderá ser acessada por você. Caso o BOLETAAI detecte alguma conta feita a partir de informações falsas, por usuários que, por exemplo, não possuem a idade mínima permitida, essa conta será automaticamente deletada, cabendo ressaltar que é da responsabilidade e escolha do BOLETAAI o rol de motivos ao quais considere fraudulento quanto à titularidade da conta.
2.3. Atualização das Informações. Desde já, você se compromete a manter as suas informações pessoais atualizadas. Você também concorda que irá manter o seu login e senha seguros e fora do alcance de terceiros, e não permitirá que a sua conta no BOLETAAI seja usada por outras pessoas. Dessa forma, o usuário responsabiliza-se por todas as ações realizadas em sua conta.
3.1. Meio de Pagamento. Os pagamentos efetuados no BOLETAAI deverão ser realizados dentro da aplicação, por meio de cartão de crédito ou boleto.
3.2. Valor. Nos planos Mensal e Anual, o BOLETAAI cobra uma mensalidade ou anuidade, respectivamente, com valor acordado no momento da contratação. Os valores mais atuais podem ser consultados em http://boleta.ai
3.3. Preço Final. O preço pago por você é final e não reembolsável, a menos que diversamente determinado pelo BOLETAAI. O BOLETAAI reserva-se o direito de estabelecer, remover e/ou revisar o preço relativo a todos os serviços ou bens obtidos por meio do uso da aplicação a qualquer momento. Nunca alteraremos o valor sem antes avisá-lo.
3.4. Recolhimento de Impostos sobre o valor do aplicativo. Se houver a incidência de qualquer imposto sobre o valor pago ao aplicativo, o usuário será responsável por seu recolhimento. Em caso de eventual recolhimento por parte da aplicação, a mesma explicita que repassará ao usuário no preço.
3.5. Confirmação. A confirmação do pagamento por meio da aplicação ocorrerá em até 5 (cinco) dias úteis. O processamento das informações de pagamento e a confirmação do pagamento serão realizados por sistemas de terceiros (ex. instituição financeira ou administradora do cartão de crédito), sendo o aplicativo uma mera interface entre o cliente e esses sistemas.
3.6. Prazo mínimo. Certos produtos ou promoções do BOLETAAI podem exigir um prazo mínimo de assinatura. É importante que o usuário esteja ciente de que, caso decida não utilizar mais tais produtos antes do prazo mínimo de assinatura, podem ser cobradas tarifas adicionais.
3.7. Código Promocional. Caso o BOLETAAI crie algum código promocional (por exemplo, cupom de desconto), este deve ser usado de forma legal para a finalidade e o público ou usuário específico a que se destina, seguindo todas suas condições. O código promocional pode ser cancelado caso se verifique que foi transferido, vendido ou utilizado com erro, fraude, ilegalidade ou violação às condições do respectivo código.
4.1. Nossos Direitos. Todos os direitos relativos ao BOLETAAI e suas funcionalidades são de propriedade exclusiva do BOLETAAI, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pelo BOLETAAI (“Conteúdo do BOLETAAI”). O Conteúdo do BOLETAAI é protegido pela lei de direitos autorais e de propriedade intelectual. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar e fazer engenharia reversa do Conteúdo do BOLETAAI, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso do BOLETAAI. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo do BOLETAAI será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual do BOLETAAI.
5.1. Propriedade Intelectual. Para nós do BOLETAAI, a qualidade dos materiais disponibilizados ao usuário é de suma importância. A criação deles é fruto de muito trabalho e dedicação de nossos desenvolvedores. Por isso, reafirmamos que o BOLETAAI garante que todos os direitos, título e interesse (incluindo, mas não apenas, os direitos autorais, marcários e outros de propriedade intelectual) sobre o serviço disponibilizado por nós permanecerão sob a titularidade do BOLETAAI.
5.2. Não-aquisição de Direitos. O usuário não adquirirá nenhum direito de propriedade sobre os serviços e conteúdos do BOLETAAI, exceto quando haja outorga expressa neste Termos de Uso.
5.3. Download de Conteúdo. É proibido que o usuário faça o download de nosso conteúdo com o intuito de armazená-lo em banco de dados para si ou para oferecer à terceiro, ressalvando conteúdo que seja autorizado o seu download, desde que para uso próprio. Veda-se, também, o uso do conteúdo disponibilizado por nós para criar uma base de dados ou um serviço que possa concorrer de qualquer maneira com o nosso negócio.
6.1. Infringência de Direitos. Alegações de infringência de direito autoral de qualquer conteúdo disponível no BOLETAAI devem ser encaminhadas por meio do e-mail contato@boleta.ai.
7.1. Responsabilidade pelo Uso. Você é exclusivamente responsável pelo uso do BOLETAAI e deverá respeitar as regras destes Termos de Uso, bem como a legislação aplicável ao BOLETAAI.
7.2. Responsabilização por Eventuais Danos. O BOLETAAI, seu controlador, suas afiliadas, parceiras ou funcionários não serão, em hipótese alguma, responsabilizados por danos diretos ou indiretos que resultem de, ou que tenham relação com o acesso, uso ou a incapacidade de acessar ou utilizar o BOLETAAI.
7.3. Não-Responsabilização. TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO AMBIENTE DA INTERNET, O BOLETAAI NÃO SE RESPONSABILIZA POR INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES DE CONEXÃO, TRANSMISSÕES DE COMPUTADOR INCOMPLETAS OU QUE FALHEM, BEM COMO POR FALHA TÉCNICA DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, AO MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO DE QUALQUER REDE, HARDWARE OU SOFTWARE. A INDISPONIBILIDADE DE ACESSO À INTERNET OU AO BOLETAAI, ASSIM COMO QUALQUER INFORMAÇÃO INCORRETA OU INCOMPLETA SOBRE O BOLETAAI E QUALQUER FALHA HUMANA, TÉCNICA OU DE QUALQUER OUTRO TIPO NO PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES DO BOLETAAI NÃO SERÃO CONSIDERADAS RESPONSABILIDADE DO BOLETAAI. O BOLETAAI SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PROVENIENTE DE TAIS FATOS E/OU ATOS.
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9.1. Alterações. Para melhorar sua experiência, o BOLETAAI está sempre sendo atualizado. Por esse motivo, estes Termos de Uso podem ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação, você será previamente informando pelo endereço de e-mail fornecido por você no momento do cadastro ou por um aviso em destaque na aplicação. Caso você não concorde com os novos Termos de Uso, você poderá rejeitá-los, mas, infelizmente, isso significa que você não poderá mais ter acesso e fazer uso do BOLETAAI. Se de qualquer maneira você utilizar o BOLETAAI mesmo após a alteração destes Termos de Uso, isso significa que você concorda com todas as modificações.
9.2. Conflito entre Disposições. Em caso de conflito entre estes termos e os termos modificador, os termos posteriores prevalecerão com relação a esse conflito.
9.3. Lei e Foro. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pelo BOLETAAI e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelo Foro da Comarca de Vila Velha, Espírito Santo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
9.4. Dúvidas. Caso você tenha alguma dúvida, comentário ou sugestão, por favor, entre em contato conosco por meio do e-mail contato@boleta.ai.